A Câmara analisa o Projeto de Lei 3207/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que isenta móveis do pagamento de IPI por um período de seis meses a partir da entrada em vigor da proposta. Incluem-se na medida os móveis classificados no capítulo 94 da tabela do imposto (TIPI), como mobiliário médico-cirúrgico, colchões e aparelhos de iluminação, além de mobiliário doméstico.
A fim de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o projeto estabelece que o Poder Executivo deverá estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da isenção e o incluirá no demonstrativo que acompanha a proposta de lei orçamentária. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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