Foi aprovado, por unanimidade, nesta semana, na Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, o parecer favorável à inclusão obrigatória de suco de uva e também de laranja no cardápio da merenda escolar da rede pública de educação básica em todo o país. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) aos Projetos de Lei 5837/09, do ex-deputado Pompeo de Mattos (PDT), e 7524/10, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que adequou os textos dos parlamentares gaúchos à Lei 11.947/09, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
A proposta tramita agora em caráter conclusivo – rito pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a votação do plenário, se não for contestado – devendo ser analisado somente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara antes de ser apresentado ao Senado. Após a tramitação no Congresso, o projeto poderá ir à sanção presidencial e se transformar em lei.
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