Deputados aprovam fim da bitributação do ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de ontem, a sustação do Decreto-Lei nº 46.485 de 2009, que permite a cobrança da diferença na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional – conhecido como o imposto de fronteira.Após a aprovação na CCJ, o governador Tarso Genro terá 10 dias de prazo para se manifestar sobre o conteúdo. Caso o governador não se posicione sobre o assunto, a matéria segue para votação do plenário da Assembleia Legislativa.

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