O protesto dos médicos

Médicos em todo o Brasil promovem, nesta terça-feira mais uma rodada de protestos, e entre os fatores que provocaram a indignação da classe estão as regras para o programa Mais Médicos, lançado recentemente pelo governo federal. Ele prevê, entre outras medidas, a “importação” de profissionais e a obrigatoriedade de que os estudantes de Medicina que ingressarem na faculdade a partir de 2015 prestarem dois anos adicionais de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) como condição para receberem seus diplomas – o que, na prática, estende o curso dos atuais seis para oito anos de duração.

Quanto ao convite para que médicos estrangeiros se estabeleçam no Brasil, em princípio não haveria problema algum: afinal, se há poucos médicos brasileiros dispostos a trabalhar no interior e há estrangeiros interessados em preencher essa lacuna, nada mais justo que lhes seja dada essa oportunidade – desde que esses profissionais passem pelo Revalida. No entanto, não é isso que o Mais Médicos prevê. Ao permitir que médicos estrangeiros atuem no país sem terem sido certificados pelo Revalida, o governo na prática reduz os padrões de qualidade do exercício da medicina no país, um precedente altamente perigoso, que só se justificaria em casos extremos.

No entanto, ainda mais preocupante é a exigência dos dois anos adicionais no SUS para os futuros estudantes de Medicina. Uma interferência na vida pessoal e profissional dos estudantes que o governo tenta impor . O Mais Médicos viola preceitos constitucionais.

A Constituição Federal afirma, no inciso XIII do artigo 5.º, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Ora, se o objetivo é resolver o problema de gestão, a maneira encontrada pelo Mais Médicos não é adequada e terá que ser aprimorada. Se o governo busca alternativas, que elas respeitem o critério legal da proporcionalidade e, principalmente, não estabeleçam imposições que apenas prejudicam a vida profissional do futuro médico.

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