Senado aprova Minirreforma Eleitoral em 1º turno. Mas não é isso que precisamos


O plenário do Senado aprovou em primeiro turno o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao Projeto da Minirreforma Eleitoral. Todas as propostas de emendas ao texto serão apreciadas na votação em segundo turno, que deve ocorrer ainda na segunda-feira 16.A minirreforma regula questões relacionadas aos pleitos eleitorais, adequando a lei a situações que surgiram nos últimos anos.

1) O último comício de campanha eleitoral poderá se estender pela madrugada do dia seguinte ao último permitido;
2) Fica autorizada a realização de carreata no dia da eleição.
3) Extingue a pena de prisão para quem fizer boca de urna, mantendo apenas multa.
4) A data para o início das campanhas passa a ser 7 de julho e as convenções partidárias devem ocorrer entre 12 e 30 de junho.
5) As atas das convenções deverão ser publicadas em um prazo de 24 horas, na internet, e não mais em cinco dias, como vigora atualmente.
6) O projeto também libera o uso das redes sociais para emissão de opinião política pessoal, sem considerar como campanha antecipada.
7) A discussão de políticas públicas em eventos partidários e se fazer e divulgar prévias dos partidos em redes sociais também não serão consideradas campanhas antecipadas. Entretanto, o autor das postagens poderá responder civil e criminalmente por ofensas e agressões a terceiros e caberá à Justiça Eleitoral determinar a retirada das publicações do ar se for o caso.
8) Estipula o limite do tamanho de adesivos nos carros. Eles devem ter entre 40 a 50 centímetros e ser colocados nos vidros traseiros dos veículos.
9)Fica proibido envelopar carros e instalar faixas, placas e pinturas em muros.
10) A contratação de pessoal para trabalhar nas campanhas e os gastos com alimentação fica limitado, bem como o aluguel de veículos.


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Milan Tomic

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