A PEC da redução de ministérios reflete a tentação típica dos costumes brasileiros de resolver os problemas na base da canetada


Ninguém duvida ser um exagero descabido o Poder Executivo contar com 38 ministérios. O combate a tal exorbitância faz parte de quase todos os discursos eleitorais. Com exceção da própria Dilma Rousseff, que em campanha defendeu a existência de suas 39 pastas. No presente momento, por iniciativa do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda Constitucional que retira da Presidência da República o poder de criar tantos ministérios quantos acredite ser necessários, como hoje permite a Constituição. Pelo projeto, o número máximo de ministérios se limitará a 20. Se aprovada pela CCJ da Câmara, a PEC será em seguida votada pelo plenário e, logo após, remetida ao Senado para obedecer o mesmo rito de votação e promulgação.

Não há a menor dúvida de que se trata de uma proposta que tem tudo para conquistar a simpatia da população; O presidente da Câmara, com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), está dando outro passo populista e que visa tirar o poder do executivo para fortalecer o legislativo. Jogo de cena!

Sabe-se que a principal razão para que tantos ministérios fossem criados sempre foi a de fazer com que cada ministro nomeado fosse apenas uma carta do baralho de cooptações político-partidárias que os governos põem no pano verde em busca da sempre perseguida governabilidade. Para ter o controle da maioria no Congresso, os presidentes criam e distribuem ministérios para comprometer o voto das bancadas e blocos partidários, que por sua vez usam-nos em proveito dos próprios interesses. É o jogo do ganha-ganha.

A PEC agora em discussão quer mudar a regra tradicional deste jogo, pela qual a partir dela se poderá escolher um perdedor. Pela ótica de Cunha e de Calheiros, caciques do PMDB nacional, quem deve perder é o adversário de ocasião, o governo do PT, que não deu aos peemedebistas tantos ministérios e tantos poderes quanto se achavam merecedores.

A PEC da redução de ministérios reflete a tentação típica dos costumes brasileiros de resolver os problemas na base da canetada. A coisa certa, é evidente, é ter um governo tão enxuto quanto possível; cuidadoso em relação à contenção de desperdícios; é ter uma administração que prime pela maior eficiência pelo menor custo – qualidades que são definidas pelo comprometimento dos governantes com o interesse público e baseadas não necessariamente em amarras legais, mas no senso de responsabilidade e na competência de cada um para gerir ou para fiscalizar a máquina administrativa.

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