Na esteira do ajuste fiscal promovido pelo governo federal, o governo do Rio Grande do Sul está apresentando um pacote com 14 medidas para combater a crise nas finanças. O pacote é composto por oito projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLCs) e uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) enviados à Assembleia Legislativa na quarta-feira, além de três decretos. As medidas incluem revisão de benefícios fiscais, aumento de imposto, regras mais rigorosas na relação receita/despesa, aumento da transparência e restrição a determinadas vantagens existentes no serviço público. Além disso, um dos decretos prorroga por mais 180 dias a suspensão do pagamento de parte de fornecedores, despesas anteriores e convênios; e a restrição a novos contratos, diárias e nomeações, medida que atingiu até áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
Na prática, as medidas dão início a um ajuste, mas não deve ser tudo. O projeto de revisão dos benefícios fiscais, por exemplo, tem projeção de incremento de R$ 300 milhões ao ano na arrecadação e o de mudança escalonada na alíquota do Imposto Sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de R$ 43,9 milhões/ano.
Mas o maior impacto financeiro está contido na prorrogação do decreto de contenção de custos, por mais 180 dias, o que vai completar um ano de economia, o que pressupõe corte de horas extras e diárias, e o adiamento de nomeações e concursos públicos. O governo deu garantia, porém, de que as seleções com prazos expirados neste período terão a validade renovada. A estimativa é de um contingenciamento de quase R$ 1 bilhão em 360 dias.
O tom de lamento depois de cinco meses se queixando de iniciativas do governo anterior que apontou um rombo bilionário nas contas do foi substituído por um conjunto de projetos que devem gerar polêmica, mas mesclados a propostas com potencial para agradar a sociedade, em função de características que apontam para maior controle e transparência do setor público são necessários e importantes.
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