Ex-prefeito de Bento Gonçalves deverá ressarcir mais de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos

Em sessão da 1ª Câmara do último dia 19 de abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) apresentou o resultado de inspeção especial realizada na Prefeitura de Bento Gonçalves durante a gestão do prefeito petista Roberto Lunelli. Seguindo o voto do relator da inspeção, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, a Corte decidiu que, frente às irregularidades encontradas pela equipe de auditoria do TCE-RS, o ex-prefeito de Bento Gonçalves, Roberto Lunelli, terá de retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 2.646.123,30. O montante é referente a pagamento cuja contraprestação não restou comprovada, inconformidades em serviços terceirizados, taxa de administração em valor superior ao devido e prejuízos relacionados a obras. Além disso, o Tribunal impôs multa de R$ 1,5 mil ao gestor, valor máximo previsto em Lei Estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. 

Não é a primeira condenação do ex-prefeito do PT, Roberto Lunelli. Em outubro de 2015, o ex-prefeito do PT, foi condenado a devolver R$ 1,2 milhão, referente a contratação irregular da Fundação Universitária José Bonifácio, do Rio de Janeiro. A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Lunelli foi condenado, pelos crimes de dispensa de licitação, emissão de declaração falsa em documento público, e por desvio de verba pública em proveito próprio ou alheio. Em outra condenação, Lunelli terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 117 mil, conforme decisão do TCE em primeira instância, em Maio de 2015, referente a dois itens apontados pelo relator do processo, conselheiro Marco Peixoto. Um deles diz respeito a um aditamento de contrato de 2011 com uma empresa de informática que forneceu sistema integrado de gestão ao Município no valor de R$ 1,35 milhão. Conforme o voto do relator, o ex-prefeito deve devolver R$ 52.578,00 aos cofres públicos. Esse valor teria sido pago a mais para instalação do sistema no Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público em Bento Gonçalves, o FAPSBENTO, o qual, segundo o entendimento do TCE-RS, já estava contemplado no contrato original. Já o segundo item é referente a um processo de regularização de um edifício na cidade. O TCE aponta erro nos cálculos da chamada Área de Terreno Adicional Referencial (ATAR), uma cobrança para edificações que extrapolam o percentual máximo de ocupação do terreno, prevista em lei municipal. Conforme o entendimento do tribunal, o valor cobrado do proprietário foi inferior ao montante correto. Por esse item, o TCE condenou Lunelli a devolver R$ 65.124,50 aos cofres públicos.

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