A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) impetrou mandado de segurança coletivo e preventivo, com pedido de liminar, em face do Ministério do Trabalho e da Receita Federal, para impedir a aplicação da Lei da Gorjeta (Lei 13.419/2017) até que as autoridades competentes editem normas regulamentadoras sobre o tema. A lei entra em vigor neste sábado. A entidade pede ainda que as autoridades apontadas prestem informações e que o Ministério Público se pronuncie. O juiz do caso, da 4a Vara do Distrito Federal, deu prazo para que os impetrados se manifestem, até o dia 18, antes de decidir sobre a liminar. A Confederação reclama ainda, diante da previsão de que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, que a Receita Federal regulamente os procedimentos contábeis sobre isso, para evitar cobranças indevidas. A Lei da Gorjeta foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de março deste ano, com previsão para entrar em vigor no prazo de dois meses. A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considera que a gorjeta não é apenas a quantia paga espontaneamente pelos clientes, mas os serviços cobrados na conta pelo próprio empregador – os famosos “10%”. A lei prevê também que forma de distribuição desses recursos deve obedecer ao estabelecido em convenção coletiva ou, na ausência desta, por assembleia dos trabalhadores.
Hi. I’m Designer of Blog Magic. I’m CEO/Founder of ThemeXpose. I’m Creative Art Director, Web Designer, UI/UX Designer, Interaction Designer, Industrial Designer, Web Developer, Business Enthusiast, StartUp Enthusiast, Speaker, Writer and Photographer. Inspired to make things looks better.
Blogger Comment
Facebook Comment