Câmara aprova projeto que sacramenta incentivos fiscais nos Estados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. O texto, de origem do Senado, permite que estados e Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica. A matéria também estabelece que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para a concessão, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do país (3 votos no caso do Nordeste, que é formada por 9 estados).A nova lei pacífica juridicamente um enorme imbróglio de décadas que está no STF. O texto segue agora para o Senado.
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Milan Tomic

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