Temer sanciona regulamentação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados

Boa notícia para o governo Sartori e para governadores em situação fiscal dramática. O presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). A regulamentação foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, e era um dos passos necessários para que estados em crise fiscal, como o RS, receba o socorro financeiro do governo federal. Entre outros benefícios, o RRF suspende o pagamento de dívidas dos entes com a União pelo prazo de três anos, prorrogável pelo mesmo período, desde que adotem algumas ações de contrapartida fiscal. Nesse caso, para obter o socorro federal, os Estados devem privatizar empresas e cortar gastos, por exemplo. A medida atinge diretamente o Rio Grande do Sul, que tem interesse no socorro financeiro oferecido pelo governo federal. Caso o Estado assine o acordo, estará concordando com o texto que proíbe as ações judiciais. Mas o governo gaúcho tem convicção de que, apesar do que diz o projeto, poderá manter ações que tramitam na Justiça.