Deputado Jerônimo Goergen (PP) propõe PEC para corrigir desvio de finalidade do indulto de natal

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O deputado gaúcho Jerônimo Goergen (PP), iniciou coleta de assinaturas para apresentar Proposta de Emenda Constitucional, acabando com o chamado indulto de Natal. Em sua justificativa, o deputado argumenta que a prerrogativa presidencial de concessão de indulto tem sido desvirtuada, num claro e histórico desvio de finalidade, que acabou sendo suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em decisão inédita. Goergen considera ainda que a concessão de indulto deveria ser exceção e não habitual como é. As regras penais são claras e definidas pelas legislações específicas, sendo aplicadas em cada caso por juízes e tribunais especializados sendo, portanto, um descaso com a sociedade e com o poder judiciário a intervenção governamental na aplicação da lei penal.

O texto conforme proposto preserva a prerrogativa presidencial de concessão de indulto, entretanto limita-o aos casos humanitários, ou seja, aqueles casos em que os condenados(as) estejam acometidos de doença grave e permanente, paraplegia, tetraplegia ou cegueira, que necessitem de cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.


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