Assembleia gaúcha aprova importante projeto do governo gaúcho para a segurança

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, que permite a empresas destinarem parte do pagamento de ICMS para a compra de equipamentos ao setor. A lei deve entrar em vigor nas próximas semanas, após ser sancionada e regulamentada pelo governo do Estado.

É uma grande notícia para a segurança pública e uma exemplar iniciativa do governo gaúcho em propor alternativas para aumentar os investimentos na área.

Pela proposta, a empresa poderá deduzir até 5% do ICMS para comprar equipamentos aos órgãos de segurança pública. No caso de uma pessoa jurídica que tenha R$ 1 milhão de ICMS devido, a interessada no programa pagaria R$ 950 mil em impostos, enquanto os outros R$ 50 mil poderiam ser utilizados para a compra de materiais como viaturas, armamento, munição ou câmeras de vigilância.

Pela lei, a empresa também terá de doar outros 10% do valor deduzido. Para o mesmo exemplo, isso representaria uma doação de R$ 5 mil para o Fundo Comunitário da Segurança Pública.

Os projetos para captação dos recursos podem ser apresentados pelos órgãos de segurança pública, conselhos comunitários, prefeituras ou entidades sem fins lucrativos.

Os projetos para recebimento das doações (e as regiões geográficas envolvidas) serão analisados por um comitê composto por representantes do governo e da iniciativa privada. Com informações da ZH.

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