"Nenhum órgão é acusador e julgador ".

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski de devolver o acordo de delação de Renato Pereira para a PGR (Procuradoria-Geral da República) expôs o caráter de loteria que pode se transformar o instituto da colaboração no Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores, advogados, ministros e procuradores afirmam que, diante desse episódio, o futuro de uma pessoa interessada em delatar pode variar de acordo com o juiz do caso.

A decisão de Lewandowski pode inibir, temporariamente, o avanço de negociações em andamento. Isso porque diferentes decisões num mesmo colegiado causariam insegurança jurídica. Dois criminalistas disseram à Folha De São Paulo, sob-reserva, já ter avisado os clientes que não é o momento de negociar acordo.

A lei que baliza a colaboração premiada determina que o juiz possa, a pedido de uma das partes (acusação ou defesa), conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restrição de direitos. No caso de condenados a muitos anos de prisão, por exemplo, a negociação teria de contemplar um benefício maior.

Para Lewandowski, o acordo proposto pela PGR ao marqueteiro Renato Pereira, que acusa o PMDB do Rio em sua delação, fere a legalidade. Segundo o ministro, o Ministério Público estaria atuando como juiz ao definir a sentença, que incluía regime fechado, recolhimento domiciliar noturno e prestação de serviços à comunidade, além da possibilidade de viajar.Lewandowski determinou que a Procuradoria reanalisasse os termos definidos.Cabe à procuradora-geral, Raquel Dodge, recorrer da decisão e insistir no contrato, ou alterar as cláusulas.

"Nenhum órgão é acusador e julgador", disse o ministro Marco Aurélio Mello à Folha.O Supremo homologou ao menos 120 delações da Lava Jato, a maior parte com regime diferenciado de pena.

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