O texto conforme proposto preserva a prerrogativa presidencial de concessão de indulto, entretanto limita-o aos casos humanitários, ou seja, aqueles casos em que os condenados(as) estejam acometidos de doença grave e permanente, paraplegia, tetraplegia ou cegueira, que necessitem de cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.
Deputado Jerônimo Goergen (PP) propõe PEC para corrigir desvio de finalidade do indulto de natal
O texto conforme proposto preserva a prerrogativa presidencial de concessão de indulto, entretanto limita-o aos casos humanitários, ou seja, aqueles casos em que os condenados(as) estejam acometidos de doença grave e permanente, paraplegia, tetraplegia ou cegueira, que necessitem de cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.
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