Juiz pode ser condenado por decretar prisão preventiva sem amparo legal
A Câmara aprovou projeto de lei que tipifica o crime de abuso de autoridade, impondo limite ao que parlamentares consideram excessos cometidos pelos três Poderes, com definição de pena para diversos delitos. O magistrado que decidir pela prisão preventiva sem amparo legal poderá ser condenado. Entidades de classe avaliam que o texto gera interpretações subjetivas que podem cercear juízes. Aprovação coincide com desgaste da Lava-Jato, após divulgação de conversas atribuídas a procuradores e ao ex-juiz Sergio Moro
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