O Deputado Estadual Guilherme Pasin (PP) acaba de protocolar projeto de lei que põe fim a bitributação do IPVA de veículos licenciados nos municípios que integram o bloco de concessões rodoviárias. Atualmente, do montante do IPVA, 50% vai para os municípios e o restante vai para o Estado para investimentos em obras e manutenções de rodovias. Ou seja, na prática, quem possui um veículo — licenciado nas cidades que compõem os blocos de concessão rodoviária no estado — deixaria de pagar metade do valor cobrado atualmente pois já o faz quando do pagamento das tarifas de cada praça. "A grande questão é a bitributação. O cidadão não pode pagar duas vezes pelo mesmo tributo. O proprietário de veículo que reside no bloco concedido já faz seu pagamento para manter a estrada, não faz sentido uma segunda cobrança com o mesmo destino.", ressalta o Deputado.
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