Comissão especial conclui votação do projeto da reforma política. Possibilidade de arrecadar fundos com jogos, bingos e sorteios caiu.

A comissão especial da reforma política na Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (13) a votação das sugestões ao projeto de lei (PL) que regulamenta mudanças na legislação eleitoral propostas pelo relator, Vicente Cândido (PT-SP).

O texto institui Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). Esse fundo será abastecido com dinheiro público e financiará as campanhas eleitorais. Os deputados afirmam que fizeram um acordo para este trecho ser excluído se a PEC que cria o fundo não for aprovada.

Para 2018, cada pessoa física poderá doar até 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior, limitado a 10 salários mínimos para cada cargo em disputa. Poderá haver doação para candidatos ao mesmo cargo assim como para os respectivos vices e suplentes.Isso significa que, no ano que vem, uma pessoa, poderá doar esse valor máximo para cada um dos cinco cargos em disputa (presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual).

No caso de criação do fundo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, aprovada em julho, já prevê que recursos de emendas de bancadas poderão ser direcionados para campanhas eleitorais. O valor hoje previsto para 2018 nessa rubrica é de R$ 4,4 bilhões, mas pode aumentar por opção do Congresso.

Os deputados também aprovaram várias outras regras, entre as quais: Perdão de até 90% da dívida dos partidos com multas eleitorais; Limitação para divulgação de pesquisa eleitoral;

Durante a votação, os membros da comissão retiraram do texto a previsão de que partidos políticos possam arrecadar fundos com a realização de jogos, como bingos e sorteios.

O texto aprovado na comissão estabelece também regras para a propaganda política na internet e por telemarketing, além da criação da fase de habilitação prévia de candidaturas. A ideia é antecipar para oito meses o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito.

O texto seguirá para a análise do plenário principal da Câmara.

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