Com o intuito de diminuir a inadimplência de contribuintes do Município, tanto pessoa física, quanto jurídica, além de evitar a cobrança por meio de ações judiciais ou a negativação dos mesmos, o prefeito Guilherme Pasin sancionou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 172/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2017), aprovado pela Câmara de Vereadores.
O objetivo é reduzir o estoque de dívida ativa existente, que atualmente é de aproximadamente R$160 milhões. No exercício de 2017, os débitos com o Município já ultrapassam os R$6,9 milhões.
Poderão participar do programa contribuintes com débitos referentes a impostos como IPTU, ISSQN e taxas municipais (alvarás, licenças e outras). Para solicitar a renegociação do débito é preciso procurar a Secretaria de Finanças, localizada na Avenida Osvaldo Aranha 1105, no Bairro Cidade Alta, das 9h às 16h para recalcular o valor da dívida e orientar sobre as opções de pagamento disponíveis. O programa atinge os ins…