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Justiça Tributária: Devedores de impostos municipais em Bento podem ir para o SPC

O contrato entre a prefeitura e a empresa vencedora da licitação (SPC) deve foi assinado nesta quarta-feira (13). Podem ser inscritas no SPC pessoas e empresas com dívidas de IPTU, ISSQN e outras taxas. No total, o município tem cerca de R$ 165 milhões a receber. A maior parte, R$ 158,1 milhões, é dívida ativa. Outros 6,9 milhões são correspondentes a débitos. No total, são R$ 20,5 milhões em IPTU, R$ 98,4 em ISSQN e R$ 45,8 em outras taxas. O cadastro no SPC será gradual. Quem está negativado encontra dificuldades para contratar crédito ou comprar de forma parcelada em lojas.

Uma possibilidade para o contribuinte evitar isso é renegociar a dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), que permite o abatimento dos valores até 20 de dezembro. Os interessados têm de procurar a Secretaria de Finanças, das 9h às 16h. 

Os descontos para a multa são de 70% para quem pagar em uma parcela nos próximos meses. O abatimento dos juros moratórios varia de 70% a 100%, conforme a data de quitação. Também é possível fazer o pagamento em duas, três ou quatro vezes. Nesses casos, o desconto na multa é de 50% e nos juros moratórios, varia de 50% a 80%. As informações são da Gaúcha.

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