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STF dá autorização para o senado julgar seus políticos

Por 6 votos a 5, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concederam aos políticos a palavra final sobre a condenação, ou não, daqueles que cometem atos ilícitos com o dinheiro público, como é o caso do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), e outros tantos que serão beneficiados pela jurisprudência que se estabelece. Em outras palavras alguns ministros da corte entenderam que medidas cautelares que envolvam mandatos parlamentares terão de ser analisadas pelo Congresso para ser convalidadas. 

Na prática, isso significa que, na próxima terça-feira, os senadores vão avaliar, em plenário, a manutenção das sanções impostas pela Primeira Turma do STF ao senador Aécio. 

A relação entre os poderes não é de independência absoluta, tendo cada um, um âmbito de ingerência parcial nos outros. A constituição é uma só, e todos os poderes estão submetidos á ela, sendo dado ao judiciário o papel de guardião das leis ali escritas. Assim, é perfeitamente legítimo que as Supremas Cortes, no caso o STF, exerçam algum âmbito de função legislativa, ainda mais quando há ilícitos sendo praticados. Não há nenhuma dúvida de que em matéria constitucional, as Supremas Cortes têm a última palavra.

O artigo 102 da Constituição, alínea b, afirma que compete ao STF processar e julgar, originalmente "nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República". Então, acabou. A Constituição está acima do Senado e do próprio Supremo. E ela diz que cabe ao Supremo a própria guarda da Constituição.

É preciso manter uma coerência democrática, republicana e anti-golpista. Manter Aécio Neves no Senado é uma indignidade, uma violação da Constituição, assim como será a partir desta decisão que será usada para outros casos que ainda virão

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