Assembleia aprova projeto que autoriza Piratini a parcelar pagamento das contas dos depósitos judiciais

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A Assembleia Legislativa do RS aprovou, ontem, o parcelamento do valor sacado das contas dos depósitos judiciais pelos últimos quatro governos estaduais.

Pela proposta, o Palácio Piratini se compromete a devolver cerca de R$ 70 milhões por ano dos R$ 10,7 bilhões que foram sacados. Nesse cenário, o ressarcimento poderia levar até 150 anos para ser feito. O dinheiro dos depósitos judiciais pertence às partes que estão com processos em discussão.


Quanto sacaram cada governo:
Governo Tarso Genro, PT
R$ 6 bilhões

Governo Sartori, MDB
R$ 4,7 bilhões

Governo Yeda Crusius, PSDB
R$ 638 milhões

Governo Rigotto, MDB
686 milhões

 O que são depósitos judiciais?

São valores de pessoas e empresas envolvidas em ações judiciais. Esses recursos ficam depositados em uma conta no Banrisul, aos cuidados do Judiciário, para garantir que, ao final dos processos, as sentenças sejam cumpridas.


Como o governo usa os depósitos?

Desde 2004, o governo do RS é autorizado por lei a pegar parte do valor disponível como se fosse um empréstimo para usar da forma que quiser. Em troca, paga juros sobre o total resgatado e não devolvido (com base na taxa Selic). Inicialmente, o limite de saque permitido era de 70% do saldo da conta. Isso começou no governo Germano Rigotto (PMDB), devido a dificuldades financeiras do Estado. De 2006 até setembro de 2015, o percentual passou a ser de 85% e, a partir de então, por conta do agravamento da crise, saltou para 95%.

Qual é a situação atual?

Em maio de 2018, o estoque disponível para saque na conta dos depósitos judiciais era de de R$ 250 milhões. Desde que assumiu o Piratini, José Ivo Sartori usou R$ 3 bilhões dessa conta – corrigido pelo IPCA, o valor sobe para R$ 3,3 bilhões. Em janeiro de 2018, o governo decidiu abandonar essa alternativa, por duas razões: 1) o Conselho Nacional de Justiça orientou os governos estaduais a suspenderem os saques para cobrir rombos e 2) a suspensão dos saques é uma das exigências para o Estado aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pela União.


Saiba como surgiu e se formou a dívida do Estado do RS


Até 2001, o dinheiro dos depósitos judiciais ficava retido em contas esparsas, em diferentes bancos. A correção do saldo era feita pela poupança, mas os valores retidos eram aplicados pelos bancos, que lucravam com a operação. A partir de 2001, com a aprovação da Lei estadual nº 11.667, no governo Olívio Dutra (PT), foi instituído o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais do RS. O Judiciário tornou-se responsável pelo sistema, que passou a ser gerido pelo Banrisul. Com isso, a diferença dos rendimentos (entre poupança e Selic), que antes ficava com os bancos, passou a alimentar o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário e ser utilizada para melhorias no setor.


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