A partir desta segunda-feira começa o Refaz 2017, o programa para empresas com dívidas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que possibilita desconto de 40% de juros e redução de até 100% de multa nos casos de quitação para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. O governo quer arrecadar R$ 300 milhões. Podem aderir devedores de ICMS com vencimento até dia 30 de junho do ano passado, com exceção de créditos que tiveram depósito judicial. O contribuinte deverá desistir de eventuais impugnações e recursos ou de ações judiciais. A Fazenda espera arrecadar R$ 300 milhões.
Blogger Comment
Facebook Comment