É difícil entender com obras continuam recebendo dinheiro se foram condenadas pela Tribunal de Contas da União por sobrepreço ou superfaturamento. As auditorias fazem parte do Fiscobras 2010, relatório anual elaborado pelo TCU. Neste ano foram realizadas 231 fiscalizações "in loco" pelo tribunal, volume de obras que soma uma dotação orçamentária de R$ 35,6 bilhões. Pelas contas do TCU, o potencial de economia para os cofres públicos - caso suas recomendações sejam atendidas - pode chegar a R$ 2,6 bilhões.
As fiscalizações do tribunal não têm poder de paralisar uma obra. Sua finalidade é subsidiar o Congresso Nacional, que decidirá sobre o bloqueio de recursos com base na lei orçamentária para 2011.
O presidente da República, inclusive, pode ignorar a recomendação do tribunal, como aconteceu no ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou duas obras da Petrobras da lista do TCU para garantir o repasse de investimentos. O presidente pode vetar. Mas o veto presidencial atinge apenas a paralisação da obra, não a responsabilização pelos eventuais danos causados
Acho que as obras não devem ser paralisadas, pois o prejuízo a sociedade será maior ainda. Agora o repasse de dinheiro, o pagamento tem que ser suspenso. Pagar mais pra que se o construtor já embolsou o suficiente. A menos que os valores superfaturados tenho ido para outro lugar. Mesmo assim chega de dinheiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar, ontem, o Tribunal de Contas da União (TCU) por recomendar a suspensão de 32 obras públicas que apresentaram graves irregularidades. Para o presidente, nem sempre o que o TCU constata pode ser considerado como algo verídico.
Não dá para acreditar nisso. O presidente considera as desconfianças do TCU normais. Ora não sabia que superfaturamento e sobrepreço é normal. O que será que é normal para o presidente? Pagar mais por algo que pode valer menos? Distribuir dinheiro à vontade que não é seu, que é resultado de muito esforço da sociedade?
Na lista das 231 obras fiscalizadas pelo TCU, 178 obras apresentaram indícios de irregularidades graves, mas com recomendação de continuidade.
A maior parte das obras auditadas está ligada ao setor de transportes. Os maiores orçamentos em jogo, no entanto, são da área de energia, que teve 21 obras fiscalizadas, somando recursos que ultrapassam R$ 22,8 bilhões, 64% da dotação orçamentária auditada pelo tribunal.
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Lei Kandir interessa mais...
Interessa muito mais aos governadores o ressarcimento pelas perdas da Lei Kandir do que a volta da CPMF. Pelo menos deveria interessar. De acordo com cálculos feitos pelos atuais secretários estaduais da Fazenda, as desonerações sobre as exportações implicaram "perdas" aos cofres estaduais de R$ 19,5 bilhões desde 2005.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS, o principal tributo estadual, todas as exportações (até então, só as exportações de produtos manufaturados eram isentas desse tributo). Previa-se que, nos primeiros anos, a medida poderia acarretar perdas aos Tesouros estaduais. Por isso, foi instituído um sistema de compensação para os casos em que essas perdas fossem constatadas, que deveria vigorar até 2002. Nesse período, o estímulo à atividade econômica decorrente do aumento das exportações já teria compensado as eventuais quebras temporárias de receita e propiciado até mesmo o aumento da arrecadação.
Quando o prazo para a compensação das perdas estava para se esgotar, os governadores pressionaram o governo federal e o Congresso, e conseguiram estender sua vigência até 2006. Desde aquele ano o pagamento dessa compensação tem sido motivo de disputa entre o governo federal, que considera o caso encerrado, pelo menos de acordo com a legislação em vigor, e os Estados, que passaram a considerar o pagamento como uma espécie de "direito adquirido".
O governo federal “enrola” condicionando esse pagamento à aprovação de uma lei complementar da qual os governadores não concordam. Ameaçam não repassar para os exportadores os créditos de ICMS devidos.Fizeram isso no ano passado, na discussão do Orçamento de 2010, e conseguiram do governo federal a destinação de R$ 3,9 bilhões como compensação.
A ameaça está sendo repetida. Em 2011, nas contas dos Estados, o valor deve ser de R$ 7,2 bilhões. Ainda não houve acordo com o governo federal, e a pressão será feita agora pelos governadores que tomarão posse em janeiro.
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