Consepro vai à justiça...bem, pelo menos deveria.
Havia um contrato e há uma lei que obrigava a prefeitura de Bento Gonçalves, repassar 21% da arrecadação do estacionamento rotativo pago (zona azul) ao Consepro. Havia, ainda há, mas não haverá mais. A prefeitura não quer mais dar dinheiro para o Consepro. Para mudar isso a prefeitura redigiu decreto Executivo nº 7.883, de 20 de julho de 2011, através do qual informa revogar o Decreto 6.808/2009, para determinar que a parte do dinheiro arrecadado do estacionamento da área azul que caberia ao município não será mais repassado ao Consepro, mas sim ao CONSECOM-Conselho de Segurança Comunitária. Ou seja, na prática, o Prefeito retira do Consepro todo o rendimento que era destinado à ele pela arrecadação da zona azul. Em 2010, sem considerar este percentual a prefeitura repassou ao Consepro aproximadamente R$ 600 mil. Este ano nada, tão somente o correspondente aos 21% da zona azul. O prefeito certa vez, disse-me que não ia mais mandar dinheiro para o Consepro. Alega que quer mais participação popular na administração do dinheiro público. Por isso justifica-se o Consecom. Mas desta vez, há erros jurídicos em questão, que certamente irão demandar ação judicial. É certo que o Consepro vai questionar a validade jurídica do último decreto da prefeitura. Um decreto não pode alterar uma lei. Para alterar o que diz a lei nº 4.431, de 13 de agosto de 2008, é preciso um projeto de lei para alterar o dispositivo da lei em vigor. Decreto não. Ora isso é elementar. E por ser mal assessorado, o Sr. Prefeito caso não revogue o decreto certamente terá que fazê-lo diante de determinação judicial. Nos próximos dias saberemos.
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