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Segurança pública poderá ser municipalizada
O Jornal do Senado de 4 de dezembro de 2014 noticiou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de discussão e votação. A votação em Plenário deverá ocorrer apenas em 2015, já com sua nova composição.,Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria.a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os Estados e o DF podem legislar. O autor da PEC, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Não é preciso ser especialista na matéria para avaliar que a aprovação da PEC certamente aumentará os encargos municipais, o que se refletirá em novas e maiores despesas aos cofres municipais. Ora como criar mais despesas para os municípios sem ao menos apontar a origem dos recursos para financiar tudo isso? O governo federal segue não cumprindo o pacto federativo e colocando na conta dos municípios despesas que não há como pagar.
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