Na noite da última terça-feira (4/10), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2007, também conhecido como “Crescer sem Medo”. O projeto, que foi aprovado por unanimidade, traz uma série de mudanças nas categorias financeiras das pequenas empresas brasileiras. Entre os destaques está a inclusão de vinícolas, microcervejarias e produtores de cachaças artesanais na categoria do Simples Nacional. O projeto segue agora para sansão da presidência. O projeto beneficia cerca de 90% das empresas do setor vinícola, uma vez que elas são de pequeno e médio porte. E prevê mudanças nos limites de faturamento anual das empresas. Atualmente, micro e pequenas empresas podem faturar um máximo de até R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente. Com as mudanças, esses limites aumentam para R$ 900 mil e R$ 4,8 milhões. Microempreendedores individuais (MEI) também tiveram o faturamento máximo anual ampliado, passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O texto do projeto também amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. A previsão é de que, se sancionadas, as mudanças passem a valer a partir de 2018.
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