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Redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) para mais de 5,5 mil municípios

Uma boa noticia finalmente para os municípios brasileiros. O plenário do Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. A derrubada do veto era uma das principais demandas da Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília. Os deputados rejeitaram o veto por 371 votos a 6, e os senadores, por 49 votos a 1. Ao vetar a medida, o Planalto buscava impedir a redistribuição às prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde. O veto afetava o dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a redistribuição representa cerca de R$ 6 bilhões anuais aos municípios. A entidade afirma que atualmente 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de somente 35 municípios.

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