Nesta segunda-feira, 09, foi
realizada uma reunião entre o governo municipal e a mesa diretora da Câmara de
Vereadores para a discussão dos termos da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, a PEC da reforma da Previdência do Governo Federal que obriga os municípios
adequar seus regimes próprios de Previdência as novas regras dos servidores
federais. A reunião ocorreu na prefeitura e contou com a presença do Prefeito,
Vice- Prefeito e os secretários de governo, finanças e administração, além do
Procurador e do Subprocurador do município.
Entre as principais
obrigatoriedades, está o fato de que Estados e municípios têm até o dia 31 de
julho de 2020 para corrigirem as alíquotas de contribuição para, no mínimo,
14%, sem a obrigação de adotar a tabela progressiva que vale para os servidores
da União. Ou seja, com a Lei Federal a contribuição do servidor passará de 11%
para 14%, e o repasse do Município de 13,25% para 14%. Para entrar em vigor as novas alíquotas é
necessário respeitar o prazo de 90 dias, e caso não forem aprovadas e
implementadas, o município ficam impedido de receber as transferências voluntárias
de recursos pela União, entre elas recursos para programas de custeio da saúde e serviços públicos, além de ficar impedido de receber financiamentos
e emendas parlamentares, o que paralisaria obras em andamento.
A PEC também determina a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para
o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão pelo ente
federativo, ou seja, o próprio Município, e não mais pelo Fundo de
aposentadoria.
Para compensar as alterações na
contribuição previdenciária, que será no caso maior aos servidores, os
vereadores em conjunto com o prefeito propôs adotar, no mesmo momento, a
reajuste salarial ao funcionalismo na ordem de 3,05%, índice que está acima da
inflação prevista para este ano de 2,49%. “Em se tratando de uma obrigação
determinada pelo governo federal, entendo justa e necessária a construção desta
proposta com apoio dos Vereadores, para que possamos reajustar os salários”,
disse o Prefeito.
O Presidente da Câmara de
Vereadores, Rafael Pasqualotto destacou que “ A ideia surgiu de forma conjunta para que a mudança não impacte tanto na vida
do servidor. Apesar de sermos obrigados, não queremos trazer prejuízo nem para
o município nem para os servidores”, ressalta.
Os projetos para adequação a
Emenda Constitucional serão protocolados em regime de urgência na câmara e
deverão ser votados ainda este ano.
Entenda o projeto:
1- Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a PEC da reforma da
Previdência do Governo Federal que OBRIGA os Municípios até julho de 2020
adequarem regimes próprios de Previdência.
2- Caso não seja aprovado até a data estipulada o Município terá
bloqueado o Certificado de Regularidade Previdenciária e consequentemente,
impedidos de receberem financiamentos e transferências da União, o que incluí
emendas parlamentares, o que paralisaria obras em andamento.
3- O valor repassado do servidor para previdência passa de 11%
para 14% e o patronal 13,25% para 14%.
4- Proposta dos Vereadores é de que seja feito reajuste salarial
acima da inflação 3,05%
5- Não há impacto na vida do servidor
6- Projeto vai a votação na Câmara de Vereadores, e entra em vigor
90 dias após a aprovação.
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