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Gaúchos vão decidir se privatiza ou não

O governo gaúcho anunciou, nesta terça-feira, que a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a necessidade de plebiscito para a privatização da CEEE, Sulgás e CRM será retirada da ordem do dia na Assembleia Legislativa. O Piratini enviará à Assembleia pedido de autorização para realização da consulta pública. O governo deve encaminhar o pedido de plebiscito até o dia 15 de junho para realizar a consulta ainda neste ano. Caso não consiga aprovar o projeto de decreto legislativo entre os deputados a tempo, o plebiscito será realizado somente no ano que vem.

As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 255 e 261, de autoria do Executivo estadual, tiveram a votação adiada mais uma vez em razão da falta de quórum. Para a aprovação das PECs é necessária a presença de 33 parlamentares e, após verificação, foi constatada a presença de somente 32 deputados. A PEC 255 altera o artigo 129, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar; enquanto a PEC 261 modifica o artigo 37, extinguindo o “tempo fictício”, que é a possibilidade de um professor importar benefícios no caso de ter trabalhado em outra rede de educação – como os municípios, por exemplo. Representantes das categorias afetadas estavam mobilizados na AL desde cedo para acompanhar votação.



Mais cedo, os deputados chegaram a aprovar o projeto de lei 62 2017, do Executivo, que altera lei de 1996 que instituiu o Fomentar-RS (Fundo de Fomento Automotivo do Estado do RS), de forma a autorizar a Junta Administrativa do Fundo a proceder alienação dos direitos creditórios relativos a financiamentos concedidos, mediante licitação pública na modalidade de pregão presencial. O projeto tramitava em regime de urgência e passou a trancar a pauta a partir do dia 23 último. O projeto foi aprovado com 36 votos favoráveis e 17 contrários.

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