Governo do RS envia plano de recuperação fiscal à União incluindo venda de ações do Banrisul

O governador José Ivo Sartori anunciou nesta quarta-feira (4) a venda de ações do Banrisul e a oferta de dividendos do banco à União, medida que passou a integrar o plano de recuperação do Estado. A decisão faz parte de um conjunto de ações do plano que será entregue ao governo federal. O governo venderá todas as ações excedentes que tem sob o seu domínio do Banrisul, ou seja 49%.Desta forma, o Estado detém o controle acionário de 51%, o que garante a manutenção do Banrisul como banco público. Também serão vendidos os 7% das ações preferenciais (sem direito a voto) que ainda estão em poder da instituição. Sartori não revelou a expectativa de arrecadação. A partir de agora, o Banrisul passará por uma estruturação necessária para que as ações entrem no mercado. O passo seguinte será a apresentação ao mercado nacional e internacional dos papéis. A finalização do projeto será quando da operação na bolsa de Nova Iorque, nos Estados Unidos. Ao todo serão comercializadas 128 milhões de unidades. Destas, 28,8 milhões são preferenciais e 99,2 milhões de ações ordinárias. De acordo com o governador, essa oferta pública está sendo feita agora porque as ações do Banrisul chegaram à faixa de R$ 17,00 a unidade. No ano passado, no auge da crise econômica, a unidade estava a R$ 5,00.

As outras medidas são:

1) Freio no custeio da máquina. - Salários dos servidores públicos estaduais serão congelados até 2020 (com exceção dos reajustes da segurança pública, assegurados até 2018). Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período. Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.

2) Prorrogação do aumento de ICMS

3) Maior rigor sobre pensões

- Os critérios de concessão de pensões serão adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Uma das mudanças é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos de dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.

4) Compensações da Lei Kandir - O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do RS como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos todas as exportações. No caso do RS, estima-se que essas perdas cheguem a R$ 4 bilhões por ano, mas os valores pagos não chegam nem perto disso (em 2016, foram R$ 367 milhões, sendo que nos últimos cinco anos a média de ressarcimento foi de 10% das perdas, quando nos primeiros anos da Lei Kandir era de 50%). Esse ponto não conta com a concordância da União e depende de regulamentação. O Rio tentou inserir o item no plano de recuperação, mas não conseguiu.

5) Adeus aos depósitos judiciais - Usados pelo Estado como uma espécie de "empréstimo" para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.

6) Ativos oferecidos para a obtenção de novo empréstimo

Privatização ou federalização de seis estatais: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).


Sartori está prometendo à Secretaria do Tesouro Nacional um conjunto de medidas que dependem do aval da Assembleia Legislativa. Esse é o perigo. Será preciso muita articulação e negociação política. Entre os aliados, a avaliação é de que, diante do agravamento da crise e do risco de colapso dos serviços públicos, os deputados acabarão se sensibilizando e voltando atrás. Mas o balcão de negócios se impõe.

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