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PEC que retira plebiscito para vendas de estatais no RS já está na Assembleia

O governo do Estado protocolou nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que diz respeito à retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais (CEEE, Sulgás e CRM) possa ser definida. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ao presidente da Casa, Luís Augusto Lara, acompanhado de diversos deputados.

A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.

De posse da proposta, o presidente da Assembleia anunciou que, imediatamente, seria distribuído aos parlamentares o roteiro de tramitação PEC na Casa. Informou que o texto seria encaminhado para publicação no Diário Oficial da AL, sendo lido na hora do Expediente da sessão seguinte, portanto nesta quinta-feira, e cumprindo o período de pauta de 15 dias úteis.

Após o período a proposição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que, num prazo de 45 dias improrrogáveis, terá que apresentar parecer sobre sua admissibilidade. Havendo parecer contrário, cabe recurso ao Plenário, de acordo com o artigo 169, parágrafo 1º. Após parecer da CCJ, a PEC é encaminhada às comissões de mérito para exame num prazo de 10 dias. Caso receba parecer contrário, a proposição é considerada rejeitada e será arquivada.

Transcorrido prazo de 10 dias, a proposta será, com ou sem parecer, publicada no Diário Oficial da AL e incluída na Ordem do Dia. A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões. Sendo aprovada a PEC e sua redação final, a Mesa, no prazo de 72 horas, promulgará e fará publicar a emenda. ( Fonte CP)

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