Previdência: Município de Bento deve se adequar até julho ou perderá recursos federais


Nesta segunda-feira, 09, foi realizada uma reunião entre o governo municipal e a mesa diretora da Câmara de Vereadores para a discussão dos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a PEC da reforma da Previdência do Governo Federal que obriga os municípios adequar seus regimes próprios de Previdência as novas regras dos servidores federais. A reunião ocorreu na prefeitura e contou com a presença do Prefeito, Vice- Prefeito e os secretários de governo, finanças e administração, além do Procurador e do Subprocurador do município.

Entre as principais obrigatoriedades, está o fato de que Estados e municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para corrigirem as alíquotas de contribuição para, no mínimo, 14%, sem a obrigação de adotar a tabela progressiva que vale para os servidores da União. Ou seja, com a Lei Federal a contribuição do servidor passará de 11% para 14%, e o repasse do Município de 13,25% para 14%.  Para entrar em vigor as novas alíquotas é necessário respeitar o prazo de 90 dias, e caso não forem aprovadas e implementadas, o município ficam impedido de receber as transferências voluntárias de recursos pela União, entre elas recursos para programas de custeio da saúde e serviços públicos, além de ficar impedido de receber financiamentos e emendas parlamentares, o que paralisaria obras em andamento.

A PEC também determina a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão pelo ente federativo, ou seja, o próprio Município, e não mais pelo Fundo de aposentadoria.
Para compensar as alterações na contribuição previdenciária, que será no caso maior aos servidores, os vereadores em conjunto com o prefeito propôs adotar, no mesmo momento, a reajuste salarial ao funcionalismo na ordem de 3,05%, índice que está acima da inflação prevista para este ano de 2,49%. “Em se tratando de uma obrigação determinada pelo governo federal, entendo justa e necessária a construção desta proposta com apoio dos Vereadores, para que possamos reajustar os salários”, disse o Prefeito.
  
O Presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto destacou que “ A ideia surgiu de forma conjunta  para que a mudança não impacte tanto na vida do servidor. Apesar de sermos obrigados, não queremos trazer prejuízo nem para o município nem para os servidores”, ressalta.
Os projetos para adequação a Emenda Constitucional serão protocolados em regime de urgência na câmara e deverão ser votados ainda este ano.

Entenda o projeto:
1-      Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a PEC da reforma da Previdência do Governo Federal que OBRIGA os Municípios até julho de 2020 adequarem regimes próprios de Previdência.
2-      Caso não seja aprovado até a data estipulada o Município terá bloqueado o Certificado de Regularidade Previdenciária e consequentemente, impedidos de receberem financiamentos e transferências da União, o que incluí emendas parlamentares, o que paralisaria obras em andamento.
3-      O valor repassado do servidor para previdência passa de 11% para 14% e o patronal 13,25% para 14%.
4-      Proposta dos Vereadores é de que seja feito reajuste salarial acima da inflação 3,05%
5-      Não há impacto na vida do servidor
6-      Projeto vai a votação na Câmara de Vereadores, e entra em vigor 90 dias após a aprovação.



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