Ao final, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), disse estar seguro da manutenção da pauta conforme ela já estava apresentada no mês de dezembro, ou seja, com sete projetos do pacote.
O governo tem negociado à exaustão com a base aliada desde o final do ano passado, quase que diariamente. O MDB é quem oferece maiores obstáculos.
O MDB tem prontas duas emendas que entregou ao governo na semana passada, uma para o 507 e outra para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 285. A do 507 prevê a supressão do Artigo 4º, que determina que “são incompatíveis com o subsídio fixado nesta Lei e são por ele absorvidos as gratificações e adicionais de tempo de serviço, e a gratificação de permanência incorporada”; e o acréscimo, ao Artigo 5º, de um parágrafo único, estipulando que “as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos membros do Magistério Estadual em decorrência de avanços, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificação de 15 e de 25 anos, não serão utilizadas para complementar o seu subsídio.” A da 285 suprime o Artigo 4º, que é o que estabelece o recebimento de parcela autônoma de natureza transitória a servidores civis e militares, e respectivos pensionistas, em valor equivalente ao total das vantagens de tempo de serviço na data da promulgação da emenda, e dá uma redação ao Artigo 3º que restringe o fim das vantagens a servidores que ingressarem após sua promulgação.
O MDB tem prontas duas emendas que entregou ao governo na semana passada, uma para o 507 e outra para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 285. A do 507 prevê a supressão do Artigo 4º, que determina que “são incompatíveis com o subsídio fixado nesta Lei e são por ele absorvidos as gratificações e adicionais de tempo de serviço, e a gratificação de permanência incorporada”; e o acréscimo, ao Artigo 5º, de um parágrafo único, estipulando que “as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos membros do Magistério Estadual em decorrência de avanços, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificação de 15 e de 25 anos, não serão utilizadas para complementar o seu subsídio.” A da 285 suprime o Artigo 4º, que é o que estabelece o recebimento de parcela autônoma de natureza transitória a servidores civis e militares, e respectivos pensionistas, em valor equivalente ao total das vantagens de tempo de serviço na data da promulgação da emenda, e dá uma redação ao Artigo 3º que restringe o fim das vantagens a servidores que ingressarem após sua promulgação.
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