A Presidência da República e o Congresso Nacional parecem ter decretado esta semana, em Brasília, o enterro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se do PLN 36/2014, que, na prática, libera o Executivo federal de qualquer compromisso com o superávit primário, a economia que o governo precisa fazer antes de pagar os juros de sua dívida. Ficou faltando apenas a votação de um destaque que em nada afeta a manobra fiscal do governo Dilma e sua base aliada, que sepultaram qualquer possibilidade de que os governantes, atuais e futuros, se sintam pressionados a cumprir um requisito básico de uma boa administração: gastar menos do que se arrecada.
As consequências do rombo não eram apenas econômicas, mas também – e talvez principalmente – políticas. O que o Planalto quis com o PLN 36/2014 foi simplesmente acabar com o limite de abatimento: todos os gastos do PAC e os valores não arrecadados com desonerações serão abatidos da meta sem que o governo descumpra regra orçamentária nenhuma, livrando Dilma das consequências políticas. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na gestão pública brasileira, uma “herança bendita” da gestão FHC (e à qual o PT se opôs, quando de sua apreciação no Congresso). Ao obrigar políticos, governadores e presidentes a administrar bem os recursos do contribuinte, a LRF é um instrumento importante para impor limites aos gastos desmedidos. Mas, ao transformar orçamentos em peças de ficção, o governo e a base aliada desmoralizam o esforço fiscal e abrem as portas para se retornar ao tempo em que se gastava sem freios, uma sentença de morte para a credibilidade do país e para o equilíbrio da economia.
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