Governo aceita ceder em 4 pontos da reforma

Os pontos são os seguintes: o que retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual deles; o que define o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma; retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar; e o que deixa apenas nas mãos do Executivo federal qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência.

Na estratégia inicial, o governo só considerava a possibilidade de ceder na segunda etapa de tramitação do texto na Câmara, durante os trabalhos da comissão especial, que analisará o mérito da medida. Na avaliação de assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, os pontos oferecidos não afetam a potência fiscal da reforma e, por isso, podem ser negociados ainda nesta primeira fase de tramitação, segundo o Blog do Valdo Cruz, no G1.

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Milan Tomic

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