Acordo sobre as perdas da Lei Kandir próximo do fim

O Rio Grande do Sul está prestes a aderir a um acordo com o governo federal que garantirá uma compensação por perdas decorrentes da Lei Kandir, legislação em vigor desde 1996 que obrigou o Estado a isentar de impostos a exportação de produtos não industrializados. A indenização prevista, que parte de R$ 5,8 bilhões e deve chegar a R$ 6,5 bilhões, é muito menor do que os cerca de R$ 67 bilhões esperados pelos cálculos mais otimistas, mas é tratada como uma vitória, já que não havia expectativa de receber nenhum tipo de ressarcimento.


A modelagem foi proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no âmbito de uma ação protocolada pelos Estados contra a União no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Gilmar Mendes, havia determinado que o Congresso definisse as regras para compensação dos Estados, mas isso nunca ocorreu. Pelos termos propostos pela STN, já aceitos por 19 dos 27 governadores, haveria distribuição de R$ 58 bilhões a todos os Estados, diluídos entre 2020 e 2037. Desse valor, 25% seriam repassados aos municípios.Como tem direito a pouco mais de 10% do valor rateado, o Estado deve receber cerca de R$ 6,56 bilhões nos próximos 17 anos – dos quais R$ 1,6 bilhão deve ser transferido às prefeituras. ( Fonte;ZH).

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Milan Tomic

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