O projeto de lei propõe a unificação do PIS e da Cofins. O novo tributo se chama CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). A alíquota proposta pelo Ministério da Economia é de 12%. Para bancos, planos de saúde e seguradas, o percentual fica em 5,8%.
Guedes disse que é a favor da inclusão de ICMS (estadual) e ISS (municipal) na reforma, mas isso não foi feito na proposta do governo. “Eu não posso invadir o território dos prefeitos, o ISS, ou o dos Estados, o ICMS”, declarou.
Essa primeira fase da proposta mantém a desoneração da cesta básica, ponto que era incerto até então.
Guedes não apresentou a proposta de taxar transações online. A ideia sofre resistência na Câmara.
Também não propôs uma tributação de dividendos para desonerar a folha de pagamento, nem mudanças no Imposto de Renda. O governo quer apresentar essas mudanças em outras etapas.
No momento, o governo quer começar pelo que é quase consensual: a criação do IVA (imposto sobre valor agregado). “É a política que dita o ritmo das reformas”, disse o ministro da Economia.
A proposta do governo se une a outras duas propostas de emenda à Constituição (PEC 45, da Câmara dos Deputados, e PEC 110, do Senado) que tratam do tema. Os textos propõem substituir tributos federais, estaduais e municipais por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). Ou seja, apresentam características semelhantes.
Os documentos estão sendo discutidos em uma comissão mista, formada por deputados e senadores. A comissão teve seus trabalhos paralisados por causa da pandemia de covid-19.
Agora, a ideia é retomar os trabalhos e criar consenso em torno dos textos. Rodrigo Maia já disse que é possível aprovar um projeto em uma das Casas Legislativas neste ano.
Por não esbarrar na Constituição Federal, o projeto de lei do governo pode ser aprovado por maioria simples, na Câmara e no Senado. Caso entre em vigor, as mudanças propostas valeriam seis meses após a sanção.
Já as propostas de emenda à Constituição precisam passar por 2 turnos de votação na Câmara e Senado, com aprovação de ao menos 3/5 dos congressistas.
Fonte: Poder 360
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