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Quem deve ao Estado do RS poderá compensar até 85% do débito com precatórios a receber

O Programa Compensa-RS, que permite o encontro de contas de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, teve a legalidade do percentual de compensação confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A defesa da PGE-RS, por meio da Procuradoria Fiscal, com sustentação oral no julgamento, garantiu que o artigo da lei do programa Compensa, que limita a compensação de precatórios com créditos tributários em até 85% do seu valor, está de acordo com o texto constitucional. A decisão foi proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, confirmando decisão de 1º grau da 6ª Vara da Fazenda Pública, em ação interposta pela Associação das Empresas Credoras de Precatórios do RS contra o Estado.

Desde a edição da Lei nº 15.038/2017, no âmbito da força-tarefa do Compensa-RS, foram recebidos 245 pedidos, envolvendo a negociação de R$ 1 bilhão de créditos tributários inscritos em dívida ativa.

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Foi apresentado nesta sexta-feira(14) para um pequeno grupo de autoridades, empresários e corretores de imóveis em Arroio do Sal, o projeto de construção do novo porto marítimo do litoral norte do RS. Um grupo de investidores russos, do Grupo Doha Investimentos e Participações SA, vai construir o porto, em Arroio Seco/Arroio do Sal. Cerca de 25 mil empregos diretos e indiretos deverão ser gerados a partir da operação do porto. Os empreendedores russos têm 1 bilhão de dólares, para investir. O dinheiro já está garantido. A ideia é aproximar o comércio brasileiro da União económica euro-asiática. Um mercado comum que abrange 170 milhões de pessoas e significa um PIB da ordem dos US$ 2,2 trilhões de euros. Atualmente, a organização é composta pela Armênia, Bielorrússia, Cazaquistão, Quirguistão e Rússia. O empreendimento vai modificar sobremaneira a realidade dos municípios do litoral norte, sem contar a valorização imobiliária prevista no entorno.

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