A atual legislação prevê que os casos de caixa dois são julgados conforme o artigo 350 do Código Eleitoral – que trata da omissão ou falsificação da declaração de prestação de contas eleitorais. Não há uma pena mínima para quem for condenado, apenas máxima. Pela regra proposta, a punição varia de dois a cinco anos de prisão, caso não esteja relacionado a um crime mais grave, como corrupção. Quem pagou o caixa dois também passaria a ser punido.
Antes de entregar a proposta nesta terça-feira ao presidente da Câmara, o ex-juiz Moro ouviu as sugestões de Onyx Lorenzoni. Em princípio, todas as propostas do Governo viriam em apenas um projeto. Na atual composição da Câmara há ao menos 17 deputados que são investigados por terem recebido caixa dois eleitoral.
Ao todo 14 leis serão modificadas, em caso de aprovação. Seu objetivo é endurecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e às organizações criminosas.
A tendência é que o pacote sofra questionamentos judiciais. Alterações nas regras de legítima defesa, autos de resistência e autorização para prisão após condenação judicial em segunda instância são alvo de ativistas e de organizações judiciais
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