O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu neste domingo (1º) suspender a liberação de um crédito extra de R$ 100 milhões para a Presidência da República gastar em publicidade e propaganda do governo federal. O magistrado concedeu uma liminar (decisão provisória) em ação apresentada na última sexta-feira (29) pelo partido Solidariedade questionando uma medida provisória editada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff. No momento em que é publicada, a MP entra em vigor imediatamente, mas tem que ser confirmada pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de 120 dias para virar lei - caso contrário, perde a validade.Na sua decisão, Gilmar Mendes apontou que não havia urgência para a medida provisória e que a abertura do crédito só poderia ter ocorrido com aval do Legislativo. Tem razão o Ministro, afora a questão administrativa e legal, a intenção de gastar em publicidade agora é totalmente descabida e fora de contexto.
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