O negócio tá feio em Santa Catarina

O Ministério Público de Santa Catarina moveu nove ações civis públicas e uma ação de inconstitucionalidade contra o governo do Estado. As medidas são resultado de meses de trabalho de uma força-tarefa formada por cinco promotores e coordenada pelo procurador-geral Sandro Neis. O pacote de ações tem o objetivo de garantir a continuidade dos serviços. Para a Saúde dos municípios, o Estado está deixando de dar dinheiro desde maio do ano passado. Tem atraso de três anos, uma dívida de R$ 172 milhões. O Estado tem participação em serviços importantes, de responsabilidade das prefeituras. Deveria contribuir com os 18 Centros de Atendimento Psicossocial (R$ 965 mil), 49 Centros de Odontologia (R$ 2 milhões), 274 Núcleos de Apoio à Saude da Família (R$ 6,4 milhões), Estratégia de Saúde da Família (R$ 74,8 milhões), Assistência Farmacêutica (R$ 18,5 milhões), Atendimento aos presos (R$ 492 mil) e também o "0,30": o incentivo de R$ 0,30 por habitante para que os pacientes tenham acesso a alguns serviços de média e alta complexidade, totalizando R$ 69 milhões.

Além das medidas para garantir mais dinheiro aos municípios, o Ministério Público de Santa Catarina também ajuizou outra ação, pedindo que o governo repasse o mínimo pra Saúde do estado mês a mês, e não só no fim do ano, como tem acontecido.

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